Não conhecido fatos sobre Desembargador Mauro Martins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento da tutela antecipada. Candidato à vaga por soldado do Corpo por Bombeiros Militar. Indeferimento dos efeitos da antecipaçãeste da tutela. Exclusãeste do impetrante do certame foi motivada pela existência de Boletim por Ocorrência em seu nome. A investigação social, em concurso público, nãeste está restrita a analisar a vida pregressa do concorrente, servindo também igualmente similarmente identicamente conjuntamente de modo a avaliar tua conduta moral e social, sob a ótica do poder discricionário da administraçãeste, inclusive com previsão pelo Edital.

Ressalto qual, o senhor não deve omitir as Saber solicitadas através administraçãeste do concurso, como, a omissãeste de fatos relevantes pelo formulário de investigaçãeste social legitima a eliminaçãeste do candidato do concurso.

Nesse sentido, no instante da análise por vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir através tua eliminação considerando a conduta inadequada ao exercício da função, este qual, sob a minha e sua ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo tentar reverter sua própria eliminaçãeste pela via administrativa e judicial.

Se for eliminado pelos motivos narrados, deverá tomar as medidas cabíveis de modo a retornar ao concurso, como recorrer na via administrativa ou, impugnar judicialmente este resultado negativo qual este elimine do concurso.

1. A ofensa ao art. 535, II, do Lei de Processo Civil nãeste se configura quando o acórdãeste Destes embargos declaratórios cumpre seu ofício, concluindo de que não havia omissão a ser sanada, sobretudo porque solucionou a controvérsia utilizando este direito de que entendeu melhor aplicável ao caso.

IV- Há comprovaçãeste nos autos qual a Proceder Penal usando trâmite na Justiça Estadual, em de que este impetrante figura como réu, foi julgada extinta por força da prescrição da pretensão punitiva.

Isso ocorre por fundamentos de que eu pensei sobre isso vão da obrigatoriedade de motivação e razoabilidade até a aplicaçãeste da presunção de inocência ou de “não culpa”. Sobre a motivaçãeste obrigatória de modo a a eliminação na etapa, de que deve ser levada ao saber do candidato não recomendado, este artigo 50, inciso I, § 1º, da Lei nove.

Salienta-se de que, há leis (ex. estatutos) e editais dispondo expressamente de que a demissãeste de cargo público anterior no exercício por função pública é passível do eliminação do candidato, isso poderá ocorrer ainda de que a demissão não tenha ocorrido a bem do serviçeste. Aprecie a jurisprudência:

1. A ofensa ao art. 535, II, do Ordenação de Processo Civil nãeste se configura quando este acórdão dos embargos declaratórios cumpre seu ofício, concluindo que não havia omissãeste a ser sanada, sobretudo porque solucionou a controvfoirsia usando o direito de que entendeu melhor aplicável ao caso.

RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo do policial militar, qual aprovado nas provas a que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigaçãeste social Previsãeste pelo edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigaçãeste social de que apurou fatos não mencionados no formulário preenchido pelo autor: o de possuir 1 veículo e ter dívida no seu nome, além do duas multas por trânsito.

Hoje fui me escrever de modo a o concurso do conselho tutelar da minha cidade, dentre os documentos exigidos, estava “reconhecida a idoneidade moral comprovada mediante a certidão negativa dos cartórios por protestos do títulos.

Outra, pelo entanto, deve ser a solução quando se cuida daqueles cargos públicos cujos ocupantes agem stricto sensu em nome do Estado, incluído nesse rol este cargo por Delegado por Polícia.

VIOLAÇÃEste DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃEste Por INOCÊNCIA. Este Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido do que viola este princípio constitucional da presunçãeste por inocência a exclusãeste de candidato por concurso público que responde a inquérito ou proceder penal isento trânsito em julgado da sentença condenatória.

No seu caso, a existência por protesto nãeste seria motivo razoável a ensejar a sua própria eliminação. Nesse caso, inicialmente, nãeste vislumbro a eventualidade da sua eliminaçãeste em concurso público, veja:

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